| Projeto: |
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PL 371 10/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-371/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0371-2011 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Floriano Pesaro / Edir Sales / George Hato / Jean Madeira / Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 2º DA LEI Nº 13.944, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA E LANCHONETES DOS POSTOS DE GASOLINA) |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / ALTERACAO / BEBIDA ALCOOLICA / COMERCIALIZACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LANCHONETE / LEI 13.944/2004 / LOJA DE CONVENIENCIA / POLUICAO SONORA / POSTO DE COMBUSTIVEL / PREVENCAO / PROIBICAO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0945-2011
ver documento Conj1003-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/08/2011 | Encaminhado em 12/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 12/08/2011 | Encaminhado em 16/08/2011 | | CCJ | Recebido em 16/08/2011 | Encaminhado em 29/08/2011 | | ECON | Recebido em 02/09/2011 | Encaminhado em 14/09/2011 | | SGP21 | Recebido em 14/09/2011 | Encaminhado em 28/09/2011 | | SGP12 | Recebido em 28/09/2011 | Encaminhado em 04/10/2011 | | SGP23 | Recebido em 04/10/2011 | Encaminhado em 04/10/2011 | | SGP21 | Recebido em 05/10/2011 | Encaminhado em 17/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2013 | Encaminhado em 13/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 50, Legislatura 16 em 01/10/2013
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